RHC 140899 - DECISAO

RHC 140899 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva se fundamenta na ausência de fundamentação concreta na sentença para a manutenção da custódia, em desobediência ao art. 387, § 1º do CPP, e na insuficiência dos motivos expendidos pelo magistrado singular ao indeferir prisão domiciliar, diante da pouca quantidade de droga apreendida (73 g de maconha) e da falta de elementos que demonstrem periculosidade tal que justifique a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDREIA DE FATIMA MOREIRA CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ANDREIA DE FATIMA MOREIRA CASTRO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória sem fundamentação concreta
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 emprego da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva se fundamenta na ausência de fundamentação concreta na sentença para a manutenção da custódia, em desobediência ao art. 387, § 1º do CPP, e na insuficiência dos motivos expendidos pelo magistrado singular ao indeferir prisão domiciliar, diante da pouca quantidade de droga apreendida (73 g de maconha) e da falta de elementos que demonstrem periculosidade tal que justifique a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente.
  • Publique-se.