HC 661727 - DECISAO

HC 661727 - DECISAO

Constatada a regularidade da tramitação recursal, sem desídia do Tribunal de origem, e tendo o paciente sido condenado a pena de 5 anos de reclusão (regime semiaberto), não houve flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão; contudo, por força do princípio da compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime fixado na sentença, concedeu-se de ofício a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto determinado na sentença.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR TOLEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença (semiaberto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 compatibilidade da prisão provisória com o regime fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão cautelar por demora

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade da tramitação recursal, sem desídia do Tribunal de origem, e tendo o paciente sido condenado a pena de 5 anos de reclusão (regime semiaberto), não houve flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão; contudo, por força do princípio da compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime fixado na sentença, concedeu-se de ofício a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto determinado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença (semiaberto).

Orders

  • Adequar a prisão preventiva do paciente JÚLIO CÉSAR TOLEDO ao regime fixado na sentença (regime semiaberto).
  • Publique-se.