HC 654710 - DECISAO

HC 654710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de associação para o tráfico), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que justificaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALMIRO CASSIO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Requereu a Conversão Da Prisão: Ministério Público; Informado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reexame De Provas

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Parties

ALMIRO CASSIO SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Que Requereu a Conversão Da Prisão

Ministério Público Federal

Informado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de associação para o tráfico), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.