HC 647797 - DECISAO

HC 647797 - DECISAO

Não sendo cabível o reexame aprofundado de provas em habeas corpus, mantém-se a condenação fundada no conjunto probatório (reconhecimentos e testemunhos), porém a imposição do regime inicial fechado revelou-se fundada apenas em consideração da gravidade abstrata do delito, sem adequada motivação concreta baseada nos requisitos do art. 59 e do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se o restante da condenação.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Dosimetria, Roubo, Concurso Formal
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Parties

PAULO HENRIQUE JESUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o reexame aprofundado de provas em habeas corpus, mantém-se a condenação fundada no conjunto probatório (reconhecimentos e testemunhos), porém a imposição do regime inicial fechado revelou-se fundada apenas em consideração da gravidade abstrata do delito, sem adequada motivação concreta baseada nos requisitos do art. 59 e do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se o restante da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.