HC 666404 - DECISAO

HC 666404 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a demora na tramitação da apelação perante o Tribunal de Justiça não decorreu de desídia estatal, o prazo de três meses de processamento no tribunal não é expressivo por si só, a pena elevada do condenado é relevante para aferir a razoabilidade da manutenção da prisão, e a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias é atribuição do órgão que decretou a medida, de modo que não se impõe a intervenção deste Superior Tribunal; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO EVANGELISTA DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Art. 316 Do CPP

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Parties

PEDRO EVANGELISTA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação criminal
  2. 2 omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da apelação
  3. 3 necessidade e periodicidade de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a demora na tramitação da apelação perante o Tribunal de Justiça não decorreu de desídia estatal, o prazo de três meses de processamento no tribunal não é expressivo por si só, a pena elevada do condenado é relevante para aferir a razoabilidade da manutenção da prisão, e a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias é atribuição do órgão que decretou a medida, de modo que não se impõe a intervenção deste Superior Tribunal; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que imprima celeridade na apreciação do recurso