HC 666364 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a impetração contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO SANTOS DE VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO SANTOS DE VARGAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 nulidade da prisão por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a impetração contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment