HC 666527 - DECISAO

HC 666527 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a restrição imposta pela Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ENRIK AMARAL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUIZ ENRIK AMARAL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF quanto a indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a restrição imposta pela Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.