HC 651578 - DECISAO

HC 651578 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio do paciente não se amparou em justa causa objetiva: a denúncia anônima e a fuga de pessoa para o interior da residência não eram suficientes, tampouco restou comprovado consentimento livre e voluntário; assim, as provas apreendidas na busca domiciliar foram obtidas ilicitamente e eram únicas a fundamentar a condenação, devendo ser anulada a sentença e absolvê‑lo nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VINICIUS OLEGARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal, anulação da condenação e absolvição do paciente; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

VINICIUS OLEGARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência da denúncia anônima e da fuga de indivíduo para justificar ingresso
  3. 3 prova do consentimento do morador para validar busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio do paciente não se amparou em justa causa objetiva: a denúncia anônima e a fuga de pessoa para o interior da residência não eram suficientes, tampouco restou comprovado consentimento livre e voluntário; assim, as provas apreendidas na busca domiciliar foram obtidas ilicitamente e eram únicas a fundamentar a condenação, devendo ser anulada a sentença e absolvê‑lo nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal, anulação da condenação e absolvição do paciente; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada sem justa causa e sem mandado judicial
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500709-12.2020.8.26.0599