HC 666162 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em desacordo com a Súmula 691/STF; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATEUS LUCAS LOPES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisionamento Monocrático Indeferido)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MATEUS LUCAS LOPES TEODORO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisionamento Monocrático Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em desacordo com a Súmula 691/STF; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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