HC 666143 - DECISAO

HC 666143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração 2/5, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração 2/5 Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.