HC 665607 - DECISAO

HC 665607 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, nos termos da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada ilegalidade patente ou situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice, além de verificar-se reiteração de pedido já apreciado em RHC anterior e ausência de excesso de prazo evidenciado.

Parties
Paciente: JOSE MOISES DA SILVA SANTANA; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MOISES DA SILVA SANTANA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea e requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, nos termos da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada ilegalidade patente ou situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice, além de verificar-se reiteração de pedido já apreciado em RHC anterior e ausência de excesso de prazo evidenciado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.