HC 665894 - DECISAO

HC 665894 - DECISAO

Porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, razão pela qual o habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar não deve ser conhecido/ter prosseguimento, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime (2/5 ou 40%)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, razão pela qual o habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar não deve ser conhecido/ter prosseguimento, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.