HC 666584 - DECISAO

HC 666584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ não pode ser conhecido pelo STJ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ não pode ser conhecido pelo STJ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.