HC 667163 - DECISAO

HC 667163 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido com as mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir de HC n.º 663.508/SP, sendo thus não admissível prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: KLEITON DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Mera Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Retificação De Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei
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Parties

KLEITON DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso de 2/5 (40%) para progressão de regime a réu reincidente simples
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus reiterário com mesmas partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido com as mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir de HC n.º 663.508/SP, sendo thus não admissível prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.