HC 661574 - DECISAO

HC 661574 - DECISAO

Considerando que o paciente era tecnicamente primário e sem antecedentes ao tempo da condenação, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não existem outras situações impeditivas, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; cabível redução máxima (2/3), com fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 194 dias-multa, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Douglas Barth Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Douglas Barth Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando existirem ações penais sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante em razão de condenações provisórias ou processos em andamento e da prática de novo delito pouco após liberdade

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente era tecnicamente primário e sem antecedentes ao tempo da condenação, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não existem outras situações impeditivas, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; cabível redução máxima (2/3), com fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 194 dias-multa, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão