RHC 140598 - DECISAO

RHC 140598 - DECISAO

Considerando que o recorrente foi condenado e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANIEL CASSIANO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Custódia Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020 Alvará De Soltura

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Parties

DANIEL CASSIANO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente foi condenado e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.