HC 579620 - DECISAO

HC 579620 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar mantida pelo juízo de origem não apresentou fundamentação idônea e suficiente no caso concreto: a quantidade de droga apreendida não se mostrou aviltante (31,7 g de cocaína e 11 g de crack na residência; 9,7 g de cocaína e 4 pedras de crack na casa noturna), o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não foram encontradas armas e havia decisões de relaxamento para corréus no STF; ademais, aplicou-se a recomendação do CNJ sobre reavaliação de prisões na pandemia e o caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei 12.403/2011, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas...

Parties
Paciente: Anderson Telheiros Favero; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Venicius Rafael Masiero; Corréu: Junior Fortuna Gordeichuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19/pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Covid 19/pandemia

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Parties

Anderson Telheiros Favero

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Venicius Rafael Masiero

Corréu

Junior Fortuna Gordeichuk

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inovação de fundamentação pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar mantida pelo juízo de origem não apresentou fundamentação idônea e suficiente no caso concreto: a quantidade de droga apreendida não se mostrou aviltante (31,7 g de cocaína e 11 g de crack na residência; 9,7 g de cocaína e 4 pedras de crack na casa noturna), o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não foram encontradas armas e havia decisões de relaxamento para corréus no STF; ademais, aplicou-se a recomendação do CNJ sobre reavaliação de prisões na pandemia e o caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei 12.403/2011, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas...

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.