HC 664662 - DECISAO

HC 664662 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a impugnação se destinava a atacar indeferimento liminar em writ originário, matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem posteriormente julgou o mérito do writ, gerando perda superveniente do objeto que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Paciente: RENATO SILVESTRE CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento Liminar, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Redimensionamento De Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Súmula 691 STF Perda De Objeto Redimensionamento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

RENATO SILVESTRE CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ na origem sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a impugnação se destinava a atacar indeferimento liminar em writ originário, matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem posteriormente julgou o mérito do writ, gerando perda superveniente do objeto que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.