HC 663906 - DECISAO

HC 663906 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a majoração acumulativa e limitar a incidência de causas de aumento à fração mais gravosa (2/3, art.157 §2º-A, I), porque o Tribunal de origem não expôs fundamentação concreta que justificasse o acúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, de modo a preservar a proporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: WESLEY MATEUS DA SILVA BORGES; Paciente: RAYLANDER MACHADO DOS SANTOS; Paciente: GUTIERREZ ALMEIDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento relativa à fração de 2/3 (art.157, §2º-A, I, do CP) e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP

Case Brief

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Parties

WESLEY MATEUS DA SILVA BORGES

Paciente

RAYLANDER MACHADO DOS SANTOS

Paciente

GUTIERREZ ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio?
  2. 2 Acumulação de causas de aumento (art. 157, §2º e §2º-A e art. 68 do CP) e necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de laudo de apreensão para comprovação do emprego de arma de fogo (art.167 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a majoração acumulativa e limitar a incidência de causas de aumento à fração mais gravosa (2/3, art.157 §2º-A, I), porque o Tribunal de origem não expôs fundamentação concreta que justificasse o acúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, de modo a preservar a proporcionalidade da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento relativa à fração de 2/3 (art.157, §2º-A, I, do CP) e readequar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento relativa à fração de 2/3, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.