HC 665839 - DECISAO

HC 665839 - DECISAO

Havendo erro material no acórdão do Tribunal de origem que majorou a pena do paciente de 5 anos para 5 anos e 10 meses, o que retardou a concessão de benefícios na execução penal, e diante da competência do STJ para, de ofício, reconhecer ilegalidade flagrante em habeas corpus substitutivo de recurso, impõe-se conceder a ordem para correção do cálculo da pena e determinar o retorno dos autos ou correção direta conforme determinado na decisão.

Parties
Paciente: SERGIO GARCIA CORREIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para correção do cálculo da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Erro Material, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime De Arma, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Erro Material Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime De Arma Execução Penal

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Parties

SERGIO GARCIA CORREIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no cálculo da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 repercussão do erro material na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão do Tribunal de origem que majorou a pena do paciente de 5 anos para 5 anos e 10 meses, o que retardou a concessão de benefícios na execução penal, e diante da competência do STJ para, de ofício, reconhecer ilegalidade flagrante em habeas corpus substitutivo de recurso, impõe-se conceder a ordem para correção do cálculo da pena e determinar o retorno dos autos ou correção direta conforme determinado na decisão.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para correção do cálculo da pena

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para determinar a correção do cálculo de pena do paciente, fazendo constar "5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, esse com as condições obrigatórias do artigo 115, da Lei nº 7.210/84, além de arcar com o pagamento de 500...