HC 656069 - DECISAO

HC 656069 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substituto de recurso especial, mas, examinando-se de ofício eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a condenação restou fundamentada em robusto conjunto probatório (confissão e reconhecimento em juízo), não havendo nulidade capaz de anular o processo por violação do art. 226/228 do CPP; contudo, a valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso afrontou a Súmula 444/STJ, e a elevação da pena na terceira fase havia sido feita com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ, razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por inobservância dos arts. 226 e 228 do CPP (reconhecimento e incomunicabilidade)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substituto de recurso especial, mas, examinando-se de ofício eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a condenação restou fundamentada em robusto conjunto probatório (confissão e reconhecimento em juízo), não havendo nulidade capaz de anular o processo por violação do art. 226/228 do CPP; contudo, a valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso afrontou a Súmula 444/STJ, e a elevação da pena na terceira fase havia sido feita com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ, razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena total em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.