HC 658628 - ACORDAO

HC 658628 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é pacífico nesta Corte que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, o pedido de absolvição e de revisão da dosimetria confunde-se com o mérito e será apreciado oportunamente.

Parties
Agravante: VITALINA DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Medida Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Medida Liminar, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Absolvição Medida Liminar Cabimento De Recurso

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Parties

VITALINA DE CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 se pedido liminar de absolvição e revisão da dosimetria confunde-se com o mérito do mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é pacífico nesta Corte que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, o pedido de absolvição e de revisão da dosimetria confunde-se com o mérito e será apreciado oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Pedido liminar indeferido