HC 615429 - ACORDAO

HC 615429 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi o segundo requerimento protocolado contra a mesma decisão, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa, deve ser apreciado apenas o primeiro agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Homicídio, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Homicídio Associação Para O Narcotráfico

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Parties

JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de agravos regimentais
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi o segundo requerimento protocolado contra a mesma decisão, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa, deve ser apreciado apenas o primeiro agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.