HC 666609 - DECISAO

HC 666609 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NATANAEL AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATANAEL AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.