RHC 146586 - DECISAO

RHC 146586 - DECISAO

O pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhece da matéria sem o risco de indevida supressão de instância; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAUSTON BRENO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RAUSTON BRENO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 possível supressão de instância se o STJ decidir matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 competência do STJ para reexaminar medidas cautelares não decididas pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhece da matéria sem o risco de indevida supressão de instância; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.