HC 649654 - DECISAO

HC 649654 - DECISAO

Indefiro o pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na existência de outros processos contra a paciente.

Parties
Paciente: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0751861-74.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Gravidez, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Gravidez COVID 19

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Parties

MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0751861-74.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de revogação da preventiva por gravidez de risco e panorama da pandemia

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na existência de outros processos contra a paciente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.