HC 665878 - DECISAO

HC 665878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e a defesa não juntou a peça essencial — a decisão que decretou a prisão preventiva — tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: FRANCIS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCIS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) para análise do constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da gravidade dos delitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e a defesa não juntou a peça essencial — a decisão que decretou a prisão preventiva — tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.