RHC 103448 - DECISAO

RHC 103448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que as decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas continham fundamentação suficiente e demonstravam a imprescindibilidade da medida diante da complexidade da investigação sobre organização criminosa e da impossibilidade de obtenção de provas por outros meios; a jurisprudência do STJ admite fundamentação concisa e a manutenção dos pressupostos autoriza prorrogações sem novos fundamentos.

Parties
Recorrente: JOACIL NASCIMENTO DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Peculato, Inserção De Dados Falsos
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Parties

JOACIL NASCIMENTO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas decretadas na Operação Parcela Débito
  2. 2 fundamentação das decisões autorizadoras e de prorrogação das interceptações
  3. 3 pretensão de trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que as decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas continham fundamentação suficiente e demonstravam a imprescindibilidade da medida diante da complexidade da investigação sobre organização criminosa e da impossibilidade de obtenção de provas por outros meios; a jurisprudência do STJ admite fundamentação concisa e a manutenção dos pressupostos autoriza prorrogações sem novos fundamentos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.