HC 666281 - DECISAO

HC 666281 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus apenas para determinar a adequação da prisão preventiva às regras próprias do regime prisional semiaberto, porquanto a manutenção da custódia preventiva foi considerada legítima diante da gravidade concreta e da significativa apreensão de droga, mas há necessidade de compatibilizar a segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença.

Parties
Paciente: DENNER LUCAS AREVALDO BERNARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Quantidade De Droga

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Parties

DENNER LUCAS AREVALDO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e demonstração de elementos concretos
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus apenas para determinar a adequação da prisão preventiva às regras próprias do regime prisional semiaberto, porquanto a manutenção da custódia preventiva foi considerada legítima diante da gravidade concreta e da significativa apreensão de droga, mas há necessidade de compatibilizar a segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto.

Orders

  • Determinar a adequação da prisão preventiva às regras próprias do regime prisional semiaberto.