HC 650262 - DECISAO

HC 650262 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois ao paciente foi concedida progressão ao regime aberto em 23/3/2021 pelo Juízo das execuções, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não subsiste.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO JALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ALEX SANDRO JALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois ao paciente foi concedida progressão ao regime aberto em 23/3/2021 pelo Juízo das execuções, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não subsiste.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se