HC 654364 - DECISAO

HC 654364 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o objeto do mandamus (suposta inobservância dos requisitos do art. 226 do CP para reconhecimento pessoal) não foi analisado pelo Tribunal a quo, tornando impossível o exame pela Corte sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: BRUNO MOURA DA SILVA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CP Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MOURA DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos requisitos do art. 226 do CP para o reconhecimento pessoal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o objeto do mandamus (suposta inobservância dos requisitos do art. 226 do CP para reconhecimento pessoal) não foi analisado pelo Tribunal a quo, tornando impossível o exame pela Corte sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.