HC 651400 - DECISAO

HC 651400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível (art. 654, § 2º, CPP), não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e houve reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 653.208/RJ), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Impetração Em Substituição a Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Impetração Em Substituição a Recurso Cabível

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso cabível
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por paciente do grupo de risco da covid-19 (idoso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível (art. 654, § 2º, CPP), não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e houve reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 653.208/RJ), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.