HC 654400 - DECISAO

HC 654400 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme ofício do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 199.916/SP o Ministro Gilmar Mendes concedeu ordem de ofício fixando regime inicial semiaberto e revogando a prisão preventiva do paciente, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: DIEGO GUSTAVO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Que Concedeu Ordem No HC N. 199.916/sp: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto (prejudicialidade), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto (prejudicialidade) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUSTAVO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Supremo Tribunal Federal

Órgão Que Concedeu Ordem No HC N. 199.916/sp

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, de substituição por medida cautelar diversa (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de decisão do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme ofício do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 199.916/SP o Ministro Gilmar Mendes concedeu ordem de ofício fixando regime inicial semiaberto e revogando a prisão preventiva do paciente, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.