HC 657442 - DECISAO

HC 657442 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado ao considerar a reincidência dos pacientes, a elevada nocividade e quantidade das drogas apreendidas e a pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias, nos termos do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não há bis in idem ao se utilizar a quantidade de drogas para exasperar a pena-base e também para fundamentar a fixação do regime; a detração penal compete ao juízo da execução. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JHONATAN CARLOS DA SILVA; Paciente: RODRIGO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Detração Penal Reincidência +1 more

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Parties

JHONATAN CARLOS DA SILVA

Paciente

RODRIGO LIMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal passível de correção ex officio pelo STJ
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado
  3. 3 Caracteriza-se bis in idem a utilização da quantidade de drogas para agravar a pena-base e para fundamentar o regime mais gravoso?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado ao considerar a reincidência dos pacientes, a elevada nocividade e quantidade das drogas apreendidas e a pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias, nos termos do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não há bis in idem ao se utilizar a quantidade de drogas para exasperar a pena-base e também para fundamentar a fixação do regime; a detração penal compete ao juízo da execução. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.