HC 648939 - DECISAO

HC 648939 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação prestada pela Corte estadual, o paciente já cumpriu integralmente a pena imposta e houve extinção de sua punibilidade, inexistindo mais interesse processual ou utilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORCOENIO GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORCOENIO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo crime de resistência diante de suposta falta de provas
  2. 2 Necessidade de custódia cautelar versus medidas diversas da prisão
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação prestada pela Corte estadual, o paciente já cumpriu integralmente a pena imposta e houve extinção de sua punibilidade, inexistindo mais interesse processual ou utilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Fica sem objeto o pedido de absolvição quanto ao crime de resistência