HC 664384 - DECISAO

HC 664384 - DECISAO

Embora o paciente tenha antecedentes e ações penais em andamento, a quantidade apreendida nos autos (7,74 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas cautelares diversas justificam a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo singular fixá-las e fiscalizá‑las, com possibilidade de nova prisão se descumpridas ou surgirem novos motivos concretos (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: Leandro Fonseca Soares Mega; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

Leandro Fonseca Soares Mega

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida como elemento para justificar custódia

Ratio Decidendi

Embora o paciente tenha antecedentes e ações penais em andamento, a quantidade apreendida nos autos (7,74 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas cautelares diversas justificam a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo singular fixá-las e fiscalizá‑las, com possibilidade de nova prisão se descumpridas ou surgirem novos motivos concretos (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau