RHC 139736 - DECISAO

RHC 139736 - DECISAO

Com base na superveniência de decisão que desclassificou o delito e manteve a prisão preventiva, e no entendimento consolidado do STJ e do STF, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente (paciente): Delma de Sousa Vieira; Respondente: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Do Delito, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Do Delito Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Delma de Sousa Vieira

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de decisão que desclassificou o delito para lesão corporal gravíssima

Ratio Decidendi

Com base na superveniência de decisão que desclassificou o delito e manteve a prisão preventiva, e no entendimento consolidado do STJ e do STF, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com supedâneo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.