RHC 138915 - DECISAO

RHC 138915 - DECISAO

Ordem denegada porque o impetrante não comprovou documentalmente o alegado constrangimento por excesso de prazo; a análise do excesso de prazo exige exame da complexidade do feito, dos atos processuais e da razoabilidade, e a pandemia de COVID-19 constitui razão justificável para dilação de prazos; ademais, persiste risco à ordem pública em face da periculosidade dos pacientes.

Parties
Paciente: RENATO GONCALVES FERREIRA; Paciente: ALDO ELVIS OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: EMMERSON LIMA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia (covid 19)

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Parties

RENATO GONCALVES FERREIRA

Paciente

ALDO ELVIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

EMMERSON LIMA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ônus probatório do impetrante quanto ao constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o impetrante não comprovou documentalmente o alegado constrangimento por excesso de prazo; a análise do excesso de prazo exige exame da complexidade do feito, dos atos processuais e da razoabilidade, e a pandemia de COVID-19 constitui razão justificável para dilação de prazos; ademais, persiste risco à ordem pública em face da periculosidade dos pacientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (ordem denegada)
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus