HC 655489 - DECISAO

HC 655489 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco excepcional nem de que existe impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional; as decisões atacadas foram consideradas devidamente fundamentadas e as medidas administrativas adotadas no sistema prisional foram consideradas suficientes.

Parties
Paciente: Cassio Moreira Louzada; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Ministério Público: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Medidas Administrativas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Medidas Administrativas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Cassio Moreira Louzada

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Ministério Público

José Elaeres Marques Teixeira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em contexto de execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco excepcional nem de que existe impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional; as decisões atacadas foram consideradas devidamente fundamentadas e as medidas administrativas adotadas no sistema prisional foram consideradas suficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.