HC 663376 - DECISAO

HC 663376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que os atos executórios foram interrompidos por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (aproximação da polícia), afastando a hipótese de desistência voluntária; ademais, a dosimetria restou fundamentada em elementos concretos (violação de domicílio, vítimas diversas, presença de crianças, reincidência), aplicação do art.68, parágrafo único, e fixação do redutor da tentativa em 1/3 em razão do extenso iter criminis, sendo inviável o reexame desses fatos na via do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS JESUS GONDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500346-23.2020.8.26.0535); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Voluntária, Tentativa, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Emprego De Arma, Reincidência, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desistência Voluntária Tentativa Dosimetria Exasperação Da Pena Emprego De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS JESUS GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500346-23.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena: fixação da pena-base e aplicação de majorantes e minorantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que os atos executórios foram interrompidos por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (aproximação da polícia), afastando a hipótese de desistência voluntária; ademais, a dosimetria restou fundamentada em elementos concretos (violação de domicílio, vítimas diversas, presença de crianças, reincidência), aplicação do art.68, parágrafo único, e fixação do redutor da tentativa em 1/3 em razão do extenso iter criminis, sendo inviável o reexame desses fatos na via do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.