HC 616547 - DECISAO

HC 616547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na alegada participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de influência sobre a instrução e a ordem pública, fundamento considerado idôneo e suficiente em face da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIOGO DIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Fundamentação da garantia da ordem pública para membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na alegada participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de influência sobre a instrução e a ordem pública, fundamento considerado idôneo e suficiente em face da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se