HC 630845 - DECISAO

HC 630845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A) não é aplicável retroativamente após o recebimento da denúncia ou após condenação/transit em julgado, e porque a fração de redução de pena de 1/3 reconhecida pela Corte de origem está devidamente fundamentada pelo valor da res furtiva e pelo exercício do poder discricionário do magistrado.

Parties
Paciente: ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Retroatividade

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Parties

ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A (acordo de não persecução penal) após o recebimento da denúncia ou condenação
  2. 2 Fixação da fração de redução de pena no furto privilegiado (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Poder discricionário do magistrado na escolha do benefício previsto no art. 155, § 2º, do CP e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A) não é aplicável retroativamente após o recebimento da denúncia ou após condenação/transit em julgado, e porque a fração de redução de pena de 1/3 reconhecida pela Corte de origem está devidamente fundamentada pelo valor da res furtiva e pelo exercício do poder discricionário do magistrado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se