HC 666693 - DECISAO

HC 666693 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto quando houve expedição de guia de recolhimento provisória e encaminhamento à Vara de Execução Penal, estando, ademais, o relator autorizado a decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Guia De Recolhimento Provisória
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Guia De Recolhimento Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Efeito da expedição de guia de recolhimento provisória e seu encaminhamento à Vara de Execução Penal
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente quando a decisão impugnada se conformar à súmula do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto quando houve expedição de guia de recolhimento provisória e encaminhamento à Vara de Execução Penal, estando, ademais, o relator autorizado a decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.