HC 667260 - DECISAO

HC 667260 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; decisão fundamentada em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: KAIO VICTOR DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIO VICTOR DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; decisão fundamentada em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.