HC 667044 - DECISAO

HC 667044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado (identidade de partes e causa de pedir), obstando o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAV I ZAMBALLI MATIAS SOBRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

DAV I ZAMBALLI MATIAS SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado (identidade de partes e causa de pedir), obstando o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se