HC 640606 - DECISAO

HC 640606 - DECISAO

Os elementos constantes dos autos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente; a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, consideradas isoladamente, não foram suficientes para caracterizar o periculum libertatis e, observados os princípios da necessidade e proporcionalidade, a custódia extrema foi substituível por medidas cautelares alternativas, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RICARDO REGINATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

MAURÍCIO RICARDO REGINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente; a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, consideradas isoladamente, não foram suficientes para caracterizar o periculum libertatis e, observados os princípios da necessidade e proporcionalidade, a custódia extrema foi substituível por medidas cautelares alternativas, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente.
  • Advertir o Paciente da necessidade de manter o seu endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais.