HC 473386 - DECISAO

HC 473386 - DECISAO

O indeferimento da perícia foi fundamentado e não demonstrou prejuízo ao réu, não configurando nulidade; a minorante do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 não é aplicável por força da reincidência; contudo, a fixação do regime inicial fechado com base apenas na hediondez do crime foi insuficientemente fundamentada, razão pela qual se fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME LEMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2000078-59.2017.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

GUILHERME LEMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2000078-59.2017.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia requerida pela defesa configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível a quebra de sigilo telefônico de policiais para fins probatórios neste caso
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia foi fundamentado e não demonstrou prejuízo ao réu, não configurando nulidade; a minorante do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 não é aplicável por força da reincidência; contudo, a fixação do regime inicial fechado com base apenas na hediondez do crime foi insuficientemente fundamentada, razão pela qual se fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente GUILHERME LEMES DOS SANTOS.