RHC 134265 - DECISAO

RHC 134265 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos: apreensão de quantidade considerável de maconha (apontada nos autos como 990g), circunstâncias fáticas que indicam destinação ao tráfico, a reiteração delitiva e condenação anterior do paciente, que configuram periculosidade e risco à ordem pública; não foi comprovada debilidade de saúde ou impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional que justificasse a revogação da custódia cautelar, portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante/paciente: UILSON FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Interveniente Ofertou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

UILSON FERREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente Ofertou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de relaxamento/revogação da prisão preventiva por motivos humanitários (paciente em grupo de risco da COVID-19)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da reincidência como justificativas da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos: apreensão de quantidade considerável de maconha (apontada nos autos como 990g), circunstâncias fáticas que indicam destinação ao tráfico, a reiteração delitiva e condenação anterior do paciente, que configuram periculosidade e risco à ordem pública; não foi comprovada debilidade de saúde ou impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional que justificasse a revogação da custódia cautelar, portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.