HC 618942 - DECISAO

HC 618942 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou motivação concreta e individualizada para optar pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quando existia alternativa menos gravosa (multa); ante a ausência dessa fundamentação, determinou-se a substituição de uma das penas restritivas por multa, a ser quantificada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: GILSON VIEIRA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Substitutivas, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Fundamentação Judicial, Dosimetria, Confissão Espontânea
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Parties

GILSON VIEIRA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha entre duas sanções substitutivas exige fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Se a substituição por duas penas restritivas de direitos, sem motivação concreta, deve ser revista para substituição por multa
  3. 3 Aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal e observância do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou motivação concreta e individualizada para optar pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quando existia alternativa menos gravosa (multa); ante a ausência dessa fundamentação, determinou-se a substituição de uma das penas restritivas por multa, a ser quantificada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa

Orders

  • Substituir uma das penas restritivas de direitos por multa; o valor da multa deverá ser definido pelo Juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.