HC 666176 - DECISAO

HC 666176 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é cabível para controle abstrato da validade de decretos estaduais que instituem medidas como toque de recolher, sendo esse tema passível de impugnação por outros mecanismos judiciais, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: FELIPE OTAVIANO GONÇALVES; Paciente: TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: TODA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Governadores do Estado da Bahia, do Estado do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Toque De Recolher, Controle Abstrato De Atos Normativos, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Toque De Recolher Controle Abstrato De Atos Normativos Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE OTAVIANO GONÇALVES

Impetrante

TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Paciente

TODA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Paciente

TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Paciente

Governadores do Estado da Bahia, do Estado do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para controle em abstrato da validade de atos normativos estaduais
  2. 2 legalidade de decretos estaduais que instituem toque de recolher

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é cabível para controle abstrato da validade de decretos estaduais que instituem medidas como toque de recolher, sendo esse tema passível de impugnação por outros mecanismos judiciais, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.